Posts Tagged ‘aposentadoria’

APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. MORA LEGISLATIVA DEFINIDORA DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE CONFEREM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS (CR, ART. 40, § 4º). LEGITIMIDADE PASSIVA EXCL...



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