votar critérios do Fundo de Participação dos Estados em fevereiro deve ser prioridade

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Posted 26 de janeiro de 2013 by admin in NOTÍCIAS

Em entrevista à Rádio Senado nesta quarta-feira (23), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) voltou a pedir urgência na votação de novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com o objetivo de garantir os repasses indispensáveis ao pagamento de pessoal e de despesas com a manutenção dos serviços públicos.
- É muito importante que o Senado possa se debruçar sobre isso e votar ainda em fevereiro para que possa ser remetido para a Câmara dos Deputados -afirmou.
Desde novembro do ano passado, Jucá pede rapidez na votação das novas regras. Ele apelou aos líderes dos partidos para que o texto fosse aprovado até dezembro, prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a definição dos novos critérios para o rateio do fundo.
No período, Jucá alertou para uma possível crise nos estados mais pobres, que dependem fundamentalmente das verbas do FPE. Em 2010, o STF declarou inconstitucional a atual legislação em vigor (Lei Complementar 62/1989) , cujos critérios, com mais de 20 anos, estão defasados. Pelas regras, os estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste têm direito a 85% dos recursos do FPE, enquanto os estados do Sul e do Sudeste recebem 15%.
Os governadores da Bahia, Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais ajuizaram ação no STF (ADO 23) pedindo a votação urgente dos critérios e, enquanto isso não ocorre, a manutenção das regras atuais. Para julgar um pedido de liminar, o presidente em exercício do STF solicitou esclarecimentos a respeito da votação ao Congresso, que em resposta informou que não houve omissão dos parlamentares no trato da questão.
Romero Jucá, que é o relator do Orçamento de 2013, outra prioridade do início da próxima sessão legislativa, disse esperar que o STF permita a manutenção da partilha determinada pela Lei Complementar 62/1989 até a definição das novas regras.
Fonte: Jus Brasil


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