PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli

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Posted 26 de janeiro de 2013 by admin in NOTÍCIAS

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, nesta quarta-feira (23), que as prioridades do governo para este ano no Congresso incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE PL 8035/10 , que está no Senado) e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Medida Provisória 599/12 , em análise na Câmara.
Conforme a ministra, em 2013, o Executivo quer privilegiar assuntos tributários e federativos. Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que precisam atrair desenvolvimentos sem promover a guerra fiscal, argumentou.
Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o partido também apoia a modernização do sistema tributário, desde que dentro de um projeto que atinja os interesses nacionais.
FPE
Ideli também destacou que a expectativa do governo é que o Congresso vote rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Há 19 projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso aprovasse novos critérios, o que não ocorreu .
Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados, disse a ministra. Conforme ela, há estados em que até 60% da arrecadação vem do FPE. Ideli apontou que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo, feitos no dia 20, e também deve preservar os próximos. A suspensão dos repasses inviabilizaria o funcionamento de boa parte dos estados, reiterou.
Fonte: Jus Brasil


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