Eleitores americanos têm o seu dia de legisladores
Os eleitores de 48 dos 50 estados americanos legislaram nas eleições gerais desta terça-feira (6/11). Na Califórnia, derrubaram uma lei penal considerada draconiana, mas, ao contrário das expectativas, mantiveram a pena de morte. Em dois estados aprovaram o consumo da maconha para fins “recreativos” e compraram briga com o governo federal. Os eleitores de Maine e Maryland aprovaram o casamento gay. Em Minnesota, um artifício na justificativa matou a mesma proposição: voto em branco valia “não”. Os eleitores legislaram ainda sobre matéria tributária, assistência médica gratuita, porte de arma, imigração e suicídio assistido.
Nos EUA, o sistema de “democracia direta” faz parte do processo eleitoral. São propostas plebiscitárias, chamadas de proposição, referendo ou iniciativas legislativas que, apenas nas eleições, substituem o sistema de “democracia representativa”. Neste ano, os eleitores votaram 176 proposições legislativas, que criam, rejeitam ou mantêm leis, incluindo dispositivos das Constituições estaduais.
Os resultados não são definitivos, porque os votos ainda estão sendo contados em diversos estados. Mas, em muitos casos, a tendência de votação já é praticamente irreversível.
Conheça algumas das decisões legislativas tomadas pelos eleitores americanos, segundo a CNN, Mercury News, Bloomberg e outras publicações:
Pena de morte — Com 66% dos votos contados, a proposta para abolir a pena de morte na Califórnia foi rejeitada por 53,7% dos eleitores. A pena de morte seria substituída por pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. A proposição foi apoiada por políticos democratas e republicanos, bem como por diversas entidades de direitos humanos. Mas foi combatida, no devido tempo, por três ex-governadores do estado e por uma organização de famílias das vítimas.
O argumento mais forte dos defensores da proposta era econômico. Deixar de manter, em média, 700 prisioneiros no corredor da morte, representaria uma economia de cerca de US$ 100 milhões por ano aos cofres do estado. Os prisioneiros poderiam ser reintegrados ao sistema penitenciário normal e trabalhar para financiar um fundo de compensação para as famílias das vítimas. “Além disso, o estado pararia de executar pessoas que, mais tarde, se descobre que eram inocentes”, disse a militante de São Francisco, Natasha Minsker. Os opositores argumentaram que a aprovação da medida iria ameaçar a segurança pública no estado. A campanha infrutífera para abolir a pena de morte no estado custou US$ 4 bilhões apenas à ACLU (American Civil Liberties Union).
Lei “Three strikes, you’re out” (em tradução livre, “três delitos, você está fora [da sociedade]” — Com 26% dos votos contados, a rejeição dessa lei considerada “draconiana” e uma das mais duras do país, foi aprovada por 68% dos eleitores. A lei estabelece que qualquer cidadão que for condenado por três vezes, por qualquer tipo de crime, na terceira vai pegar de 25 anos à prisão perpétua. A proposta foi a de reservar essa condenação para crimes muito graves, como estupro, assassinato e abuso de menores. Os defensores da proposta gastaram US$ 3 milhões na campanha e os opositores, na maior parte associações de policiais, gastaram US$ 1 milhão.
Cerca de 2.800 prisioneiros poderão agora solicitar a revisão de suas penas, contribuindo para reduzir a superpopulação carcerária da Califórnia. A economia para o estado também será de cerca de US$ 100 milhões por ano. “A importância da aprovação dessa medida é a de que ela reverte a crença generalizada no país de que é impossível mudar nossas leis penais mais extremas e injustas”, disse o professor de Direito da Universidade de Stanford, David Mills.
Maconha — Os eleitores dos estados de Washington e Colorado aprovaram a lei que autoriza o consumo de maconha para fins “recreativos” – um passo bem mais ousado do que a aprovação do uso da maconha para fins medicinais, que já foi adotado por 17 estados e pelo Distrito de Colúmbia (o distrito federal dos EUA). Os eleitores de Oregon rejeitaram a medida. Em Massachusetts, os eleitores aprovaram o uso da maconha para fins medicinais. Em Arkansas, rejeitaram uma proposta semelhante. Em Montana, aprovaram uma proposição que coloca restrições na atual legislação, que permite o uso da maconha para fins medicinais.
Agora os usuários de Washington e Colorado podem ter em sua posse uma onça (28 gramas) de maconha. Podem, em termos estaduais. Em termos federais, eles acabam de se meter em uma batalha jurídica com o governo do país. As leis federais proíbem o uso, a produção, o transporte e a comercialização de maconha. “Essa é uma disputa que vai terminar na Suprema Corte dos EUA”, disse o professor Jeffrey Miron, da Universidade de Harvard.
Mas os governadores dos dois estados estão felizes. A maconha vai gerar recursos consideráveis para os cofres públicos. Em Washington, a alíquota do imposto sobre a maconha será de 25%. E a tributação será aplicada três vezes: quando o plantador vender para o processador, quando o processador vender para o varejista e quando o varejista vender para o consumidor. Mas a preocupação do governo federal é maior: se esses dois estados tiverem sucesso nessa empreitada jurídica, a moda pega. Como de costume, a maioria dos estados americanos tendem a aprovar leis que dão certo em um ou dois estados. Se isso acontecer, o governo terá de abrir mão de seu posicionamento.
Casamento gay — Antes só permitido por decisões judiciais ou por lei aprovada por assembleia legislativa, agora o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido por lei aprovada por voto popular em dois estados, Maine e Maryland. Em Maine, foi aprovada a primeira lei desse tipo por voto popular, exclusivamente. Em Maryland, a Assembleia Legislativa já havia aprovado uma lei, neste ano, que foi ratificada pelos eleitores.
Em Washington, uma lei semelhante poderá ser aprovada. Com 51% dos votos contados, 51,8% dos eleitores votaram a favor da proposição que legaliza o casamento gay. O casamento gay já é permitido, por via de decisões judiciais, em Nova York, Iowa, Massachusetts, Connecticut, Vermont, New Hampshire e no Distrito de Colúmbia.
Em Minnesota, os eleitores preferiram manter o dispositivo constitucional, segundo o qual o casamento só se dá entre um homem e uma mulher. Dois fatores pesaram mais que tudo: 1) os opositores gastaram US$ 11,2 milhões na campanha e os defensores apenas US$ 3,6 milhões; 2) houve uma pequena artimanha na redação da proposição: os votos deixados em branco foram contados como “não”. Assim, quem estava em dúvida, votou contra, inadvertidamente.
Medida tributária — Na Califórnia, os eleitores aprovaram uma lei que aumenta o imposto sobre comercialização de mercadorias 7,25% para 7,5%. O objetivo é criar um fundo para prover mais recursos para a educação, tremendamente prejudicada desde que o país teve de financiar guerras no Afeganistão e no Iraque. Com 61% dos votos contados, a medida legislativa foi aprovada por 52,6% dos eleitores. Mas os eleitores recusaram uma outra proposta tributária concorrente, que pretendia aumentar quotas do imposto de renda, por 12 anos, de 0,4%, para pessoas que ganham até US$ 7.316 por ano, a 2,2% para pessoas que ganham mais de US$ 2,5 milhões por ano.
Suicídio assistido — Em Massachusetts, 51% dos eleitores rejeitaram a proposição que deveria garantir a “Morte com Dignidade” — uma diferença de 38 mil votos. Se aprovado o suicídio assistido, os médicos poderiam prescrever medicamentos aos pacientes, a pedido formulado oralmente (por duas vezes) e por escrito, para terminar com suas vidas. Os pacientes teriam de ser mentalmente capazes e uma expectativa de vida, por diagnóstico, de menos de seis meses.
Uma lei semelhante foi aprovada em Oregon em 1994. Mais recentemente, os estados de Montana e Washington também legalizaram o suicídio assistido por médico. Essa é “uma proposição considerada controvertida, moralmente ambígua e não combina perfeitamente com a política partidária”, de acordo com o The Atlantic.
Fonte: Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2012-nov-07/americanos-aprovam-uso-maconha-casamento-gay-alguns-estados
