CONTINUARÁ PRESO HOMEM ACUSADO DE DESRESPEITAR MEDIDA DA LEI MARIA DA PENHA

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Posted 27 de janeiro de 2013 by admin in NOTÍCIAS

A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem que teve prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. O paciente alegou falta de justa causa para tal medida – garante não ter descumprido a ordem legal de afastamento da ex-companheira.

Para o desembargador substituto Leopoldo Augusto Bruggemann, relator do HC, não há como atender ao apelo. “A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas para a fase processual em que os autos encontram-se, sendo que, aliás, existem elementos concretos que indicam que o paciente vem descumprindo as medidas protetivas conferidas às vítimas, expondo-as a perigo, o que determinou a lavratura de decreto preventivo”, disse o magistrado.

Segundo o relator, ainda que o homem sustente a inexistência de provas de que tenha descumprido as medidas protetivas, “as palavras das vítimas são suficientes para demonstrar a transgressão, amparadas que estão em gravações audiovisuais, mencionadas no decreto preventivo, permitindo concluir como verossímeis os seus relatos”. A decisão foi unânime.
Fpnte: TJ SC


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