DIREITO TRIBUTÁRIO

Cumpramos as leis que temos e teremos Justiça

Por Raul Haidar A constituição, no artigo 5º, assegura a duração razoável do processo administrativo ou judicial. Essa é uma das normas que não vêm sendo cumpridas, com sérios prejuízos para todos e para a obtenção...


É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação p...


Advertisement

Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia

O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç...


Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus

O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra ...


Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Jus...



ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em...


Advertisement

Decreto evita dupla tributação entre Brasil e Turquia

O projeto de decreto legislativo para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, referente ao acordo assinado entre os governos do Brasil e da Turquia, foi aprovado nesta terça-feira (29/5) pela Câmara dos Deputados. Ele...



Pagamentos fraudulentos não servem para nada

Já se tornou comum a tentativa de justificar rendimentos de origem ilícita com alegadas receitas de consultoria ou assessoria empresarial, onde quase sempre as partes (quem teria prestado os serviços e quem os contratara) us...


Imposto de Renda sobre lucros e a questão da isonomia

O Congresso já recebeu projetos pretendendo revogar o artigo 10 da Lei 9.249/95 que, tratando do imposto de renda


Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos.






Veja Também