13 novembro

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Pensão Alimentícia na Gestação: Quem tem Direito e Como Solicitar?

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é pensão alimentícia? Antes de tudo, saiba que a pensão alimentícia é um direito de quem não tem condições de se sustentar, sendo devida dos pais aos filhos menores de idade, do cônjuge ou companheiro ao outro cônjuge ou companheiro e dos ascendentes aos descendentes, sendo devida também aos filhos maiores de idade, desde que comprovada a necessidade. Quem tem direito à pensão alimentícia na gestação? Então, a gestante tem direito à pensão alimentícia do pai do nascituro, independentemente de sua situação conjugal. Ou seja, o direito na gestação é garantido pelo artigo 2º da Lei nº 11.804/2008, que dispõe sobre...

08 novembro

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Escritura pública e registro de imóvel: saiba a diferença

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

O que é escritura pública? Antes de tudo, saiba que a escritura pública de imóvel é um documento formal que registra a vontade das partes envolvidas em uma transação imobiliária. Portanto, o caso de imóveis, as partes utilizam a escritura para registrar a compra e venda, doação, permuta, cessão de direitos e outros atos jurídicos que envolvam a transferência da propriedade de um imóvel. É importante ressaltar que a escritura pública é um documento obrigatório para a transferência da propriedade. Assim, ela é exigida pelo registro de imóveis, que não realizará o registro sem a apresentação da escritura pública. O que é registro...

01 novembro

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Inscrição Indevida no SPC/Serasa: Saiba Como se Proteger

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O que é uma inscrição indevida? Antes de tudo, saiba que uma inscrição indevida no SPC/Serasa é aquela que não atende aos critérios estabelecidos pela legislação. Assim, para considerar a inscrição indevida, é necessário que ela seja: Irregular: quando não há débitos válidos ou quando os débitos já foram pagos ou prescritos; Incompleta: quando não há informações suficientes para identificar o consumidor ou o débito; Prejudicial: quando causa danos ao consumidor, como restrição ao crédito ou negativação do nome. Quais são os critérios para uma inscrição indevida? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma inscrição no SPC/Serasa é considerada indevida quando: Não...

30 outubro

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Quanto Custa um Divórcio?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é o divórcio? Antes de tudo, saiba que o divórcio é o fim do casamento, que pode ser realizado de forma consensual ou litigiosa. Assim, no divórcio consensual, os cônjuges chegam a um acordo sobre todos os aspectos do divórcio, como a partilha dos bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia. Por outro lado, o juiz julga o processo de divórcio litigioso quando os cônjuges não chegam a um acordo. Quais são os tipos de divórcio? No Brasil, existem dois tipos de divórcio: o divórcio direto e o divórcio indireto. Divórcio direto:Os cônjuges podem realizar o divórcio um ano após...

27 outubro

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Aposentadoria Por Idade Urbana: Tudo o Que Você Precisa Saber

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O que é a aposentadoria por idade urbana? Antes de tudo, saiba que a aposentadoria por idade urbana é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador urbano que cumpre os requisitos estabelecidos em lei. Nesse sentido, para solicitar o benefício, o trabalhador deve ter completado 65 anos de idade, se homem. Por outro lado, 62 anos de idade, se mulher, e ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos. Requisitos para a aposentadoria Os requisitos para a aposentadoria por idade urbana são os seguintes: Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; Tempo de contribuição: pelo menos 15...

26 outubro

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Adicional de Risco Para o Trabalhador Portuário: Como Conseguir?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é o Adicional de Risco Portuário? Antes de tudo, saiba que o adicional de risco portuário é um benefício salarial pago em razão das atividades perigosas exercidas ao trabalhador da categoria. Nesse sentido, no caso dos trabalhadores portuários, o adicional é devido em razão das atividades realizadas em ambientes insalubres e perigosos, como o manuseio de cargas pesadas, a exposição a produtos químicos e a riscos de acidentes. Quem tem direito ao adicional de risco? Todos os trabalhadores portuários que exercem atividades perigosas têm direito ao adicional de risco. Portanto, os trabalhadores portuários avulsos, estivadores, conferentes, arrumadores, carreteiros, maquinistas, operadores de...

25 outubro

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Do Sonho à Realidade: Descubra se Você Pode Realizar o Usucapião da Sua Casa

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

O que é usucapião? Antes de tudo, você que possuidor da sua casa, saiba que a usucapião é um instituto jurídico que permite que uma pessoa adquira a propriedade de um bem, seja ele imóvel ou móvel, por meio do seu uso contínuo e incontestado. Nesse sentindo, para reconhecer o usucapião, é necessário que a pessoa esteja na posse do bem por um determinado período de tempo, que varia de acordo com o tipo de usucapião. Quais são os requisitos para o usucapião? Para que o usucapião seja reconhecido, é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos: Posse mansa, pacífica e contínua: a pessoa deve...

18 outubro

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Inventário Extrajudicial e Seus Limites: Descubra Quando Não é a Melhor Opção

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Antes de tudo, saiba que, desvendar os mistérios do inventário é crucial em momentos delicados. Embora o inventário extrajudicial seja uma opção ágil, existem situações específicas em que essa abordagem pode não ser a mais adequada. Vamos explorar as circunstâncias em que o caminho judicial se torna essencial. A Eficiência do Inventário Extrajudicial: Uma Visão Rápida O inventário extrajudicial oferece uma solução eficiente em muitos casos. Sua realização em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial, acelera o processo. Contudo, é crucial reconhecer as exceções. Quando o Inventário Extrajudicial Pode Ser Limitado: Herdeiros Menores: A presença de herdeiros menores muitas vezes torna obrigatório...

17 outubro

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Jornada de trabalho do motorista: como saber se está sendo cumprida?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

O que é jornada de trabalho? Antes de tudo, saiba que a jornada de trabalho é o período de tempo em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Dessa forma, ela é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que a jornada de trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quais são os tipos de jornada de trabalho? Existem dois tipos de jornada de trabalho: a jornada fixa e a jornada variável. Jornada fixa:É aquela em que o empregado e o empregador definem o horário de trabalho de forma antecipada,...

16 outubro

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Pensão Alimentícia: Saiba Como Calcular e Cobrar

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Afinal, o que é pensão alimentícia? Antes de tudo, a pensão alimentícia é uma prestação mensal em dinheiro que um dos pais ou responsável legal deve pagar ao outro para a manutenção da criança ou adolescente. Dessa forma, o objetivo é garantir o direito da criança ou adolescente a uma vida digna, com alimentação, saúde, educação e moradia. Quem tem direito à pensão alimentícia? Têm direito à pensão alimentícia as crianças e adolescentes que não possuem condições de se manter por conta própria. Ou seja, isso inclui crianças e adolescentes: Cuja renda familiar não seja suficiente para suprir suas necessidades básicas; Que estejam...

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